A implantação da Lei 9.099/95 foi uma das melhores inovações práticas da caótica história jurídica do Brasil. Criada para regular determinação constitucional, artigo 98, inciso I, onde fica expressa a obrigação da União e dos Estados...

A composição do nome empresarial continua sendo um mistério para a maioria dos empresários brasileiros. Sem saber como podem batizar suas empresas, a grande maioria fica a mercê das instruções que os contabilistas lhes passam no primeiro momento que os constituem...

Os temas da prescrição e da decadência, normas jurídicas que determinam a extinção de direitos daqueles que permanecem inertes em exercê-los durante prazo pré-fixado em lei, sempre foram muito debatidos nos processos judiciais da área tributária. Definir se houve a ocorrência de decadência...

Em 11 de janeiro de 2003, entrou em vigor a Lei nº 10.406 que instituiu o novo Código Civil Brasileiro, em substituição à Lei nº 3.071 de 1º de janeiro de 1916 (Código Civil de 1916). Para muitos, a nova lei trouxe a modernidade e adequou nossa legislação à nova realidade da sociedade brasileira...